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Legislação

Legislação sobre deficiência e reabilitação (1972 a 1997)

Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de Novembro - Imposto sobre o rendimento de pessoas singulares

 

Decreto-Lei n.º 215/89 de 1 de Julho - Estatuto dos Benefícios fiscais

 

Decreto-Lei n.º 103-A/90 de 22 de Março - Relativo à aquisição de cadeiras de rodas, triciclos e veículos automóveis por parte de deficientes motores.

 

Lei n.º 9/89 de 2 de Maio - Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.

 

Despacho 41/SEEFP/91 de 29 de Agosto - Regulamento de Equiparação a Sócio do Inatel

 

Decreto Lei n.º 541/80 de 10 de Novembro - Retroage o Decreto-Lei n.º 230/80

 

Decreto-Lei n.º 68/86 de 27 de Março - Subsídio especial para arrendatários deficientes

 

Decreto-Lei n.º 98/86 de 17 de Maio - Estabelece direitos e regalias aos Deficientes das Forças Armadas e Civis.

 

Despacho 51/SESS/89 de 19 de Maio - Verificação das situações de incapacidade permanente para efeitos de empréstimo à habitação.

 

Decreto-Lei n.º 123/97 de 22 de Maio - Eliminação de barreiras urbanísticas e arquitectónicas

 

Portaria n.º 878/81 de 1 de Outubro - Deslocação dos deficientes e o estacionamento de veículos ao seu serviço

 

Portaria n.º 24/82 de 12 de Janeiro - Definição de deficiente motor

 

Portaria n.º 83/82 de 19 de Janeiro - Utilização de cães-guia nos comboios

 

Decreto n.º 37272 de 31 de Dezembro - Utilização de cães-guia nas carreiras urbanas

 

Portaria n.º 464/82 de 4 de Maio - disposições espaciais aplicáveis a automóveis utilizados em transportes públicos de passageiros

 

Decreto-Lei n.º 117/90 de 5 de Abril - Regime e características técnicas dos ciclomotores

 

Despacho 4/92 DGTT de 1 de Abril - Facultar às pessoas com mobilidade reduzida a possibilidade de utilização, no serviço de aluguer, de automóveis ligeiros de passageiros especialmente adaptadas ao seu transporte.

 

Decreto-Lei n.º 221/95 de 1 de Setembro - Regime jurídico para aquisição de habilitação para conduzir.

 

Portaria 502/96 de 25 de Setembro - Carta de condução deve indicar as adaptações do veículo e restrições especiais.

 

Decreto-Lei n.º 54192 de 11 de Abril - Taxas moderadoras

 

Decreto-Lei n.º 18/89 de 11 de Janeiro - Apoio a pessoas com deficiência grave

 

Decreto-Lei n.º 464/80 de 13 de Outubro - Pensão social

 

Despacho n.º 42/SESS/80 de 4 de Setembro – Subsídio de educação especial para deficientes

 

Decreto regulamentar n.º 14/81 de 7 de Abril - Subsídio de educação especial

 

Decreto-Lei n.º 132/88 de 20 de Abril - Atribuição de prestações na doença

 

Decreto-Lei n.º 29/89 de 23 de Janeiro - Uniformização das prestações a atribuir ao mesmo tipo de deficientes

 

Decreto-Lei n.º 160/80 de 27 de Maio - Prestação às crianças e jovens portadores de deficiência

 

Decreto-Lei n.º 133-B/97 - Natureza, âmbito e titularidade do direito às prestações familiares

 

Decreto-Lei n.º 299/86 de 19 de Setembro - Regime contributivo

 

Despacho 126/SESS/91 de 3 de Dezembro - Regime contributivo

 

Despacho 130/SESS/91 de 17 de Dezembro - Regime contributivo

 

Despacho 138/SESS/91 de 9 de Janeiro de 1992 - Regime contributivo

 

Despacho 36/SESS/93 de 25 de Maio - Regime contributivo

 

Decreto-Lei n.º 498/72 de 9 de Dezembro - Estatuto de Aposentação

 

Lei n.º 4/85 de 9 de Abril - Estatuto remuneratório de titulares de cargos políticos

 

Lei n.º 39-B194 de 27 de Dezembro - Estatuto remuneratório de titulares de cargos políticos

 

Decreto-Lei n.º 133-B/97 de 30 de Maio - Condições especiais e caracterização das situações de deficiência

 

Portaria n.º 326/93 de 19 de Março - Atribuição de pensões de invalidez

 

Decreto Lei n.º 144/82 de 27 de Abril - Apreciação das situações de incapacidade

 

Desp. 44/SESS/90 - Apreciação das situações de incapacidade

 

Desp. 94/SESS/90 de 4 de Dezembro - Apreciação das situações de incapacidade

 

Decreto Regulamentar n.º 37/85 de 24 de Junho - Regime do Emprego protegido

 

Despacho normativo n.º 104/93 de 6 de Julho - Regime do Emprego protegido

 

Decreto-Lei n.º 35/90 de 25 de Janeiro - Gratuitidade da escolaridade obrigatória

 

Decreto-Lei n.º 319/91 de 23 de Agosto - Integração de alunos portadores de deficiência nas escolas regulares

 

Desp. 173/ME/91 de 23 de Outubro - Alunos com necessidades educativas especiais

 

Desp. 37/ME/94 de 8 de Agosto - Regime extraordinário de colocação aplicável aos doentes portadores de doença ou deficiência grave.

 

Desp. Conj. 117/SERE/SEEBS/93 de 13 Julho - Prevenção e protecção em caso de acidente

 

Lei n.º 46/86 de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo

 

Portaria n.º 263/85 de 9 de Maio - Acção Social Escolar

 

Portaria n.º 622-B/92 de 30 de Junho - Condições em que a incapacidade para o exercício de funções docentes dá lugar a dispensa da componente lectiva.

 

Despacho normativo n.º 388/79 de 31 de Dezembro - Preparaçãopré-profissional e aprendizagem de jovens deficientes

 

Despacho Conj. 59/SEAE/SEEI/96 de 26 de Junho - Fixação de apoios e complementos educativos

 

Decreto-Lei n.º 202/96 de 23 de Outubro - Regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência.

 

Portaria n.º 349/96 de 8 de Agosto - Lista de doenças crónicas