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    Legislação


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  • Decreto-Lei n.o 327/2000 de 22 de Dezembro - define a protecção especial na invalidez a que têm direito os doentes com esclerose múltipla.
  • Decreto-Lei n.º 173/2001 de 31 de Maio - cálculo das pensões dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações
  • Despacho conjunto n.º 861/99 - caracterização de deficiência profunda e doença crónica
  • Decreto-Lei n.º 92/2000 de19 de Maio - esquema de protecção social especial para as pessoas atingidas por doenças graves do foro oncológico
  • Legislação sobre deficiência e reabilitação (1972 a 1997)
  • Benefícios fiscais para pessoas especiais (Artigo cedido pela Edideco)
  • Despacho 25/95, Min. Saúde, DR , II Série, n.º 213, 14-09-1995 - Comparticipação de material de Ostomia pelo Serviço Nacional de Saúde
  • Legislação sobre pessoas com deficiência aplicável aos ostomizados
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